441. REsp 1. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe. No máximo, o texto das cláusulas pode ser protegido. 718. 962/STF. Moura Ribeiro,. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/04/2022 (Info 733). 823. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria atinente à "transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado" (Tema n. 543-C do CPC, c/c a Res. 2ª Turma. 2ª Seção. Download do arquivo. 625/93 (que trata sobre os membros do MP estadual) exige que a ação para perda do cargo seja proposta contra o Promotor de Justiça pelo Procurador-Geral de Justiça, após autorização do Colégio de Procuradores:. Informativo 771-STJ (25/04/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 771-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL BEM DE FAMÍLIA O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família ODS 16JUIZ. Contudo, a teoria finalista pode ser. Informativo 773-STJ (09/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da previdência social. OUTROS CONTRATOS (CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO) Caso CampariInformativo 638-STJ (19/12/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO ADMINISTRATIVO ANISTIA POLÍTICA Súmula 624-STJ Súmula 624-STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. com Yahoo Grupos: Professor Haroldo Lourenço Atualizada até a Lei n° 12. STJ. 2021. 906. n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 218-DF, Rel. A jurisprudência do STJ adota o conceito subjetivo ou finalista de consumidor, restrito à pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo. 172: DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - III. 115 do CC/1916) proíbe as condições puramente potestativas, assim compreendidas como aquelas que sujeitam a eficácia do. Se torne um assinante Premium e tenha acesso a todos os Informativos Comentados. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ. Joseph High School mathInformativo 441 - STJ Buscador Informativos Comentados Principais Julgados Jurisprudência em Teses. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. STJ. REsp 2. Precedentes no Telegram Precedentes nas Mídias Outros NUGEPNACs. Informativo de Jurisprudência n. De fato, o art. 19 do DL 3. Também se leva em conta a jurisprudência deste Superior Tribunal que assenta: extinta a UFIR pela MP n. Na situação de progressão de regime, a regra deverá ser a mesma. STJ - Informativo de Jurisprudência. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. 8. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 192-RS, Rel. 318-DF, DJ 24/2/2006; do STJ: REsp 794. DEMISSÃO. A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. 04. Disponível em:. RECURSOS REPETITIVOS. Divergência entre as turmas criminais do STJ. Min. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Ministro Jorge Mussi. 924. A mudança foi inaugurada na edição 685, publicada em 22 de. Informativo de Jurisprudência n. Informações do Inteiro Teor. Nancy Andrighi, julgado em 26/4/2023 (Info 772). Informações do Inteiro Teor. Súmulas. Sobre. 9. Informativos. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2019 (Info 643). 714-SC, Rel. AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1. 714-SC, Rel. 334/SP, Rel. Jurisprudência do STJ. REsp 1. Pesquisar pelo número do Informativo. 38 do CDC, que trata sobre o ônus probatório da veracidade e correção da informação ouInformativo 716-STJ (08/11/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Em 2003, o Ministro da Justiça concedeu a João a anistia reconhecendo a sua condição de perseguido político. Política de Privacidade. 441-RJ, Rel. 435/DF, tem reconhecido a competência da Justiça Eleitoral quando denúncias narram a utilização de dinheiro de origem criminosa em campanha, mediante falsidade ideológica eleitoral, conduta tipificada no art. 1 - Abra nosso site no Chrome. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. 844/BA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022 - cujo entendimento é de observação obrigatória, em consonância com o art. Na espécie, a sentença que fixou os honorários advocatícios explicitou o percentual devido a título de tal verba. 847/99 é mais específica e, portanto, afasta a incidência do art. A respeito do tema, o STJ possui orientação no sentido de que "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da. 348. Pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. Plenário. 898/RS, em 8/4/2021, sob o regime de repercussão geral, firmou a compreensão no sentido de que "é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. Assim, o aumento de 3% para 4% da alíquota da COFINS promovido pelo art. Outrossim, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que roubos em agência bancária são eventos previsíveis. Para conferir, clique aqui . para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. Súmula 486. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. Informativo 603-STJ (07/06/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Assim, não há proteção autoral a ideia de fazer uma determinada espécie de contrato, por mais inovadora e original que seja. Deferiu, também, a assistência judiciária gratuita e afastou a condenação às verbas de sucumbência, constatada a falta de dissídio entre as pessoas envolvidas. PRÁTICAS COMERCIAIS O art. 70 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. Informativo Nº: 0414 Período: 2 a 6 de novembro de 2009. 005. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/9/2023, DJe 6/9/2023. 0000. 430/96. 3ª Turma. Para conferir, clique aqui. Informativo 776-STJ (30/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Teto remuneratório A CF/88 prevê, em seu art. 492/PR, apoiou-se a Primeira Seção em pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral, de modo que não há obrigatoriedade de observância do art. Agravo Interno a que se nega provimento. Informativo Nº: 0448 Período: 20 a 24 de setembro de 2010. Anuais. Em dezembro de 2014, a devedora (Montago) ajuizou, contra a credora, ação declaratória deO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Haroldo Lourenço1 haroldoaldasilva@hotmail. +1 250-370-3000. 18, I, da Lei n. 779, retificou o destaque da nota referente ao REsp 2. 543-C DO CPC E RES. 669. Informativo 750-STJ (26/09/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 PROVAS São lícitas as provas obtidas com a apreensão de bens não discriminados expressamente em mandado ou na decisão judicial correspondente, mas. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 230. 937. Benedito. 1º do Dec. RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Ordem dos Advogados do Brasil. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. TEXTO COMPLETO. PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (0) PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO (0) PRESIDENTE DO STJ (0). De fato, o art. Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ: A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e. Informativo 701-STJ (21/06/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Conforme explica Pedro Alvim: “O segurador não pode ser obrigado a incluir na garantia da apólice todos os riscos da mesma espécie. br. 865. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. 10) A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto, salvo se houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo dos benefícios. (AgInt no AREsp 1. Art. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ possui entendimento de que "conquanto o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não enseja, imediata e obrigatoriamente, o trancamento da ação penal, como almejado" (AgRg no AREsp 1. 456/RJ, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que "a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre,. AgInt no REsp 1. 873-RJ, Rel. 8/2008). AREsp 1. 112/90 (remoção por motivo de doença em pessoa da família) não pode serSTJ N. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. O juízo acerca da incidência do princípio da insignificância é realizado apenas em momento posterior pelo Poder Judiciário, de. n. 060/1950, com redação dada pela Lei 7. 126, 6ª Turma, unânime) 33ª QUESTÃO Ambrósio, com 20 anos de idade, pratica o injusto do art. A MP n. 249/2010 não pode retroagir para alcançar o direito dos que já haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação anterior. Infográficos. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1. Buscador de Jurisprudência. Ministro Gurgel de Faria, Rel. Especial. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição extraordinária n. Informativo comentado Informativo 643-STJ (29/03/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIVÓRCIO Ação de partilha posterior ao divórcio deve tramitar no juízo que decretou o divórcio, mesmo. 111, caput, da Lei n. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. "Sendo os herdeiros capazes e concordes, não há óbice ao inventário extrajudicial, ainda que haja testamento", concluiu Nancy Andrighi. As novas regras da prisão preventiva são o tema mais frequente na jurisprudência do STJ em torno da Lei Anticrime. Mauro Campbell Marques, julgadoInformativo 770-STJ (18/04/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 770-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO À SAÚDE Em ação pedindo medicamento do poder público, o juiz pode exigir a presença da União caso ela não figure no polo passivo?Informativo 408 STJ. 906/1994 - EOAB). 10. Irrelevância. Cód igo Civil (CC/2002), arts. Para conferir, clique aqui . 266, § 4º. Ela destacou os artigos 2. 063. O STJ não concordou com esse argumento. 2ª Seção. 104/1964 ou eventual alegação de inconstitucionalidade na concessão doConforme noticiado no informativo 441 STJ: Segundo o Min. 818. 💥 Aproveite a Assinatura Jurídica → Confira → Informativo Estratégico STJ - Edição 761 com o prof. 49-A e 50. 2016. 4. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Informativos. Posteriormente, a Lei 8. RECURSOS REPETITIVOS. 431/11, Súmula 471 do STJ e 736 STF e Informativos 494 (STJ) e 660 (STF). Nancy Andrighi, julgado em 30/5/2023 (Info 780). Desde 2012, os informativos são comentados e disponibilizados em pdf no Dizer o Direito. Atalho à tela inicial'. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 209-DF, Rel. 9. Consumidor Dppe. 714-SC, Rel. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. BEM DE FAMÍLIA. 016 do Código Civil como exemplos dessa tendência. 809. 55,. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/09/2022 (Info 751). Súmulas e Teses. A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Embora o conceito de má-fé possa ser considerado vago, registra-se que a melhor solução para sua definição encontra amparo na utilização do. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar o Informativo de Jurisprudência. Com isso, entende-se pela revisão das teses firmadas nos Temas Repetitivos do STJ n. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 817. O Juízo Federal, após receber os autos em razão da declinação de competência do Juízo Estadual, extinguiu a ação penal, no tocante ao crime do art. a Primeira Turma - AgRg no Ag 1. 820. 10. 176. 430/96, relativamente ao. 898/RS, em 8/4/2021, sob o regime de repercussão geral, firmou a compreensão no sentido de que "é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. Resp n. n. Benedito Gonçalves, julgado em 19/04/2022 (Info 734). TCU - INFORMATIVO 441 - 17/04/2023 Acórdão 2261/2023 - Segunda Câmara É legal a manutenção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores, por servidor que. 22, § 1º, da Lei n. Para conferir,. Pesquisar pelo número do Informativo. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. Informativo 727-STJ (7 de março de 2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Em outubro de 2012, a credora (Galícia) levou as duplicatas a protesto. Nesse sentido: ^O postulado do Promotor Natural consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Condição. 33, § 4º, da Lei n. 1. 5º da Lei 6. . 511/RS, Rel. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Min. Informativo 441 do STJ. As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. 002-SP, Rel. Todavia, o entendimento do acórdão recorrido está em desacordo com a orientação do STJ. 6. Com o objetivo de fornecer aos usuários informações mais rápidas e atualizadas sobre os julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Informativo de Jurisprudência foi reestruturado. Anuais. no seu celular ou tablet. 817. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. . Informativo 777-STJ (06/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Sob a perspectiva dessa relação interna, é inequívoco que o ato ilícito praticado por João foi a causa determinante dos danos sofridos pela vítima e pelo dever de indenizar, em razão da subtração ilícita dos objetos por ela depositados no cofre da então. STJ. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que o recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. Restará violada a competência daquela Corte caso o STJ mantenha a tese vinculante delimitando a hiperatividade da cautelar após o juízo de mérito não modulado da ADI. Página inicial > Edições > n. Preservação da tese referente ao Tema 504/STJ e. n. 9. 639, § 2º, do CC/2002 - ainda que o casamento tenha sido celebrado na vigência do Código Civil anterior. ( Tema 1008 ). 474). 2020 . 11. 706. 4. Informativo de Jurisprudência n. Informativo de Jurisprudência n. 058/DF,. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. 49-A e 50. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 854-DF, Rel. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. Informativo de Jurisprudência n. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. 429/1992 por prática de ato de improbidade administrativa e por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional. Repertório de Destaques divulgados nas edições do Informativo de Jurisprudência durante o primeiro semestre de 2021. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. Sobre. Critério de pesquisa. 343/2006 (Lei de Drogas) constitui direito subjetivo do acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. Informativo de. Nesta página: 441 ~ 460. Resumo – Informativo 1. A figura do § 1º do art. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por. A Beta argumentou que entregou a quantidade correspondente ao preço pago e que o preço do feijão aumentou devido à crise mundial. PAD. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. Informativo 731-STJ (04/04/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 A recusa em receber as chaves constitui, em regra, comportamento contrário aos princípios contratuais, principalmente à boa-fé objetiva, desde que não esteja respaldado em fundamento legítimo. Min. Informações do Inteiro Teor. 543-C do CPC, c/c a Res. 37, XI, o chamado “teto remuneratório”, ou seja, o valor máximo que os agentes públicos podem receber no país. Recursos Repetitivos / DIREITO ADMINISTRATIVO - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. 060. Informativo 779-STJ (20/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 A Alfa ingressou, então, com ação de execução contra a Beta para exigir a entrega da quantidade faltante. 132, V, parte final,Informativo 11-STJ (Edição Extraordinária) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 TEMAS DIVERSOS (ANISTIA POLÍTICA) O entendimento firmado pelo STF no Tema 839 não se aplica para outros casos que não envolvam a Portaria 1. (. Min. . unanimidade, julgado em 25/10/2023. 441. a Primeira. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Informativo 409 STJ. 7 º da Lei n. INFORMATIVO Comentado 11 Edição Extraordinária STJ (completo e resumido) quarta-feira, 6 de setembro de 2023. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. 8/2008-STJ). Informativo de Jurisprudência é reestruturado e passa a ter divulgação semanal. 613/98 pode atingir também bens de origem ilícita, bens adquiridos antes mesmo do crime e bens da pessoa jurídica ou mesmo de um familiar nãoInformativo xxx-STJ (xxx) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 O exame de suficiência criado pela Lei nº 12. 441-TO, Rel. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Informativo 734-STJ (02/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 ambiental competente e com a observância da responsabilidade civil por eventuais danos de qualquer natureza causados ao meio ambiente ou a terceiros. Ramo do. Informativo 702-STJ (28/06/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 apólice; c) o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante (ex: trabalhadores ou associados). 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. 906. Mais. 5º da Resolução n. Informativo de Jurisprudência n. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Pesquisar pelo número do Informativo. Min. 5º e 11. Pesquisar pelo número do Informativo. João Otávio de Noronha, julgado em 6/3/2023 (Info 768). A ação foi julgada improcedente,. Principais Julgados. 060/1950, com redação dada pela Lei 7. STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Pesquisar pelo número do Informativo. Impossibilidade de valoração negativa da personalidade e conduta social. Informativo comentado Informativo 777-STJ (06/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 ação de usucapião, que foi julgada procedente e transcrita no 3º Ofício de Registro de Imóveis, mediante mandado, em 05/02/2006. Critério de pesquisa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal oscila a respeito da compatibilidade ou incompatibilidade do dolo eventual no homicídio com as qualificadoras objetivas (art. TEXTO COMPLETO - n. Particularidade do caso. Informativo 774-STJ (16/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 774-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO A norma do art. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. Atenta a esses condicionantes e à ausência de lei especial regulamentadora da previsão constitucional é que a jurisprudência da Segunda Seção entende que a definição da competência em hipóteses assemelhadas fica a depender do contexto das demandas consideradas, ante a natureza especializada da Justiça Trabalhista. 2. INFORMATIVO Comentado 789 STJ (completo e resumido) A jurisprudência do STJ, na linha da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Inquérito 4. Haroldo Lourenço1 haroldoaldasilva@hotmail. Informativo 780-STJ (27/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 STJ. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. 8/2008-STJ no qual a Seção entendeu que, na forma em que dispõe o art. 784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que. Min. 962/STF. Isso porque a teoria do risco da atividade do negócio ou empreendimento adotada no Sistema do Código de Defesa do Consumidor não tem caráter absoluto, integral ou irrestrito, na medida em que admite. 2. 3º, VI, da Lei nº 8. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade. Destaque. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Essa lacuna ensejou, no âmbito do STJ, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos EDcl no RE 571. Fase de individualização. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria atinente à "transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado" (Tema n. 639, § 2º, do CC/2002 - ainda que o casamento tenha sido celebrado na vigência do Código Civil anterior. Informativos temáticos.